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EMPRESA É OBRIGADA A ACEITAR QUALQUER ATESTADO MÉDICO DE FAMILIARES DO EMPREGADO?
O atestado para abono de faltas ao trabalho deve obedecer…
VANTAGENS DO REGISTRO DE APLICATIVO
O registro do software perante o Instituto Nacional da Propriedade…
EMPRESAS QUE OBRIGAM A APRESENTAR A CARTEIRA DE VACINAÇÃO É UM ATO VÁLIDO OU ILEGAL?
Desde o início da vacinação, há quem é contra, há…
Validade Jurídica da Assinatura Eletrônica
Com a evolução da tecnologia no mundo, a celebração de…
Você sabe o que é o conceito MOU?
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RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA
O transporte em geral é regulado pelos artigos 730 e…
Entenda o sistema híbrido de home office
O sistema híbrido de home office é aquele em que…
LIMITAÇÕES À PUBLICIDADE INFANTIL
LIMITAÇÕES À PUBLICIDADE INFANTIL O Código de Defesa do Consumidor…
ANÁLISE DO CONTENCIOSO TRABALHISTA PARA TOMADA DE DECISÃO
Contencioso nada mais é que um termo jurídico que se…